Ato Médico - Entenda o Movimento

PL 7703/06 – Ato Médico - Conhecido como lei do ato médico, o projeto de lei (7703/06) define quais são as atividades exclusivas dos médicos e gera polêmica ao restringir algumas atividades aos mais de 4 milhões de profissionais da Saúde, dentre eles os enfermeiros.

Se aprovada com a atual redação, a lei pode impactar no setor saúde, na vida de profissionais enfermeiros, psicólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas e demais profissionais distribuídos nas 13 áreas que englobam a Saúde.

A proposta está em discussão no Congresso já faz mais de nove anos. Inicialmente, a definição do Ato Médico constava apenas em uma resolução do Conselho Federal de Medicina (Resolução 1627/2001 - CFM), e assim, aplicava-se apenas à prática de médicos. Entretanto, o conteúdo dessa resolução foi transformado em Projeto de Lei (PL), para ter validade de lei, passando a incidir sobre todas as profissões, principalmente as da área da saúde. O PLS 025/2002 (conhecido como PL do ato médico), elaborado pelo senador Geraldo Althoff (PFL-SC), que é médico, a partir da Resolução do CFM, buscava a regulamentação da profissão médica, definindo os atos médicos. Ao longo das tramitações no Senado, foi apensado a ele o PLS 268/2002 (PL do médico), de autoria do senador Benício Sampaio (PFL-PI), que definia o exercício da medicina, incluindo suas atividades privativas. Ambos os PL passaram primeiramente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Parecer CCJC - relator - Tião Viana/ PT-AC), onde houve parecer que rejeitou o PL 268 e aprovou uma versão substitutiva do PLS 025. Em seguida, foi para a Comissão de Assuntos Sociais (Parecer CAS - relatora- Lúcia Vânia/ PSDB-GO) que rejeitou o PLS 025 substitutivo e aprovou o PLS 268 substitutivo, sendo essa a decisão final antes de ser feita apreciação no plenário do Senado, onde, por fim, o PL 268 substitutivo  foi aprovado, em 2006. Seguiu, então, para a Câmara dos Deputados, onde será apreciado pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo a nova denominação de PL 7703/2006.

O que os profissionais da área da saúde ressaltam é que definir como atividades privativas dos médicos todo e qualquer diagnóstico de disfunção que acometa o ser humano, e as respectivas prescrições terapêuticas, é restritivo e negador da multidisciplinaridade. Além dos enfermeiros, fisioterapeutas, biomédicos e psicólogos, entre outros, afirmam que perderão sua autonomia de atuação caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo presidente Lula.

Esta é a segunda vez que o projeto de lei chamado de "Ato Médico" é discutido no Congresso Nacional. A primeira versão do projeto, de 2002, de autoria do senador Benício Sampaio, foi rechaçada em 2004 após grande mobilização popular, que tomou as ruas de grandes cidades brasileiras e envolveu vários conselhos e sindicatos de profissionais da Saúde. O projeto voltou a tramitar no Senado em 2006, recebeu emendas e foi encaminhado para a Câmara dos Deputados ainda em 2006. Foi arquivado em 2007 e voltou a tramitar "por solicitação" em outubro de 2009.

Estamos atentos, acompanhando cada passo da aprovação do PL 7703/06.

08/02/2012 - Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova o projeto de lei chamado "Ato Médico". Para ser sancionado, o PL ainda necessita ser analisado pelas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) da Casa e, se aprovado, ir a votação em Plenário.

14/12/2010 - Representantes de diversas áreas da saúde se reuniram, em audiência, com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, para expor as razões da necessidade de assegurar o debate público sobre o PL nº 268/2002, conhecido como Ato Médico.

05/04/2010 - Comissão de Educação do Senado Federal aprova o Requerimento n.º 140, de 2010, sobre a realização de audiência pública para tratar do Ato Médico.
Ainda sem data definida, a audiência pública será uma oportunidade para o debate.



09/03/2010 - Dia Nacional da Luta Contra o Ato Médico
Data marcou a manifestação nacional pela rejeição ao Projeto de Lei do Ato Médico em todo o Brasil, por onde ocorreram mobilizações nas principais Capitais.



27/02/2010 – Virada da Saúde - Cerca de 20 mil pessoas estiveram presentes no Parque do Ibirapuera, em São Paulo, para participar da Virada da Saúde e dizer não ao Projeto de lei do Ato Médico. Representando o Coren-SP esteve a vice-presidente do Conselho, Drª. Cleide Mazuela Canavezi.



24/02/2010 - Comissão de Constituição Justiça do Senado ouviu, em audiência pública, entidades representativas das profissões da área da saúde que são contrárias à aprovação do''Ato Médico''. Estiverem representando a Enfermagem o Conselheiro Federal do Cofen, enfermeiro Antônio Coutinho de Jesus, e a presidente do Coren-SE, Irene Ferreira.



11/12/2009 – Agência Senado, em enquete publicada no site durante o mês de dezembro, questiona seus leitores sobre o projeto Ato Médico com a pergunta:
Você é a favor ou contra a regulamentação do exercício da medicina nos termos do projeto PLS 268/02 (Ato Médico)?



10/12/2009 – Conselho Nacional de Saúde (CNS) solicitou ao Senado, por meio da Recomendação CNS nº 031, que ao analisar o PL do Ato Médico “leve em consideração as garantias constitucionais relativas ao direito dos usuários do SUS ao atendimento integral e preserve a autonomia dos profissionais de saúde”.
Leia a íntegra da Recomendação CNS nº 031



21/10/2009 – Plenário da Câmara dos Deputados aprova o PL do Ato.
Confira a votação.



14/10/2009 - Comissão de Seguridade Social e Família aprova o PL 7703/06.
Confira o relatório da Comissão.



07/10/2009 - Comissão de Educação e Cultura aprova o PL com emendas do relator, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que abre a outros profissionais de saúde a realização de alguns procedimentos que não são claramente privativos de médicos, como os exames anatomopatológicos e citopatológicos, como o papanicolau.
Confira as Emendas.



6/10/2009 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprova o PL Ato Médico.
Confira o relatório da Comissão.



29/09/2009 – 12º CBCENF também foi palco de um manifesto contra o “Ato Médico”. O documento faz um alerta à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal para que o Projeto não seja aprovado da forma como está.
Confira a íntegra do Manifesto.



16/09/2009 – O projeto passa a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados.



10/12/2008 – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprova o substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.703.
Confira o relatório da Comissão.



02/12/2006 - Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprova substitutivo ao PL nº 268/2002, que recebe o número 7.703/2006.
Confira as alterações do PL - Substitutivo.



28/06/2006 - Audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Sociais, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº25, de 2002, que dispõe sobre o Ato Médico.
Confira o relatório da Audiência Pública.


Clique aqui e veja a Nota Oficial do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN)

Clique aqui e leia a Nota Oficial da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) 

Clique aqui e leia a Nota Oficial do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP)


Clique aqui e acesse o site do Ato Médico

Clique aqui e faça o download do Substitutivo - PLS 7.703/2006 – PL Ato Médico

Contatos – Senadores

Se você também é contra a aprovação do Ato Médico na forma atual de sua redação, encaminhe seu questionamento aos senadores da República.

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Fonte: Portal da Enfermagem